Da proposta à promulgação
- Câmara aprova o texto em dois turnos
A proposta aprovada previa jornada máxima de 40 horas, dois dias de descanso e transição sem redução salarial.
- Senado aprova a PEC 221/2019
O Senado aprovou a proposta em dois turnos e informou a transição para 42 horas e, depois, 40 horas semanais.
- Congresso promulga a EC 141/2026
A mudança deixa de ser apenas uma proposta legislativa e passa a integrar o texto constitucional, observadas as regras de vigência e transição.
O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro de 2026 a Emenda Constitucional nº 141/2026, resultado da tramitação da PEC 221/2019. A emenda altera a disciplina constitucional da jornada de trabalho para prever a redução progressiva da jornada máxima e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. [1] [2] [3]
Ponto principal: a promulgação não significa que todas as etapas da nova jornada começam no mesmo dia. O texto estabelece uma transição. A empresa deve acompanhar a publicação oficial, revisar suas escalas e aguardar os marcos de vigência previstos na emenda.
O que muda na jornada?
A regra aprovada reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com limite de até oito horas por dia e dois dias de descanso semanal remunerado. Um dos dias de descanso deve ser preferencialmente aos domingos. [1] [3]
| Momento | Regra informada nas fontes oficiais |
|---|---|
| Antes do primeiro marco | A jornada e o repouso seguem as regras vigentes, ressalvadas normas coletivas e situações específicas já aplicáveis. |
| Dois meses após a publicação da emenda | A jornada máxima passa para 42 horas semanais e passam a valer dois dias de descanso semanal remunerado, conforme o texto aprovado. |
| Um ano depois da primeira etapa | A jornada máxima chega a 40 horas semanais, completando a transição informada pelo Senado. |
O salário pode ser reduzido?
Não. A Câmara e o Senado informaram que a redução da jornada deve ocorrer sem redução salarial. A proteção alcança o salário nominal e os pisos salariais, conforme o texto aprovado. [1] [4]
Isso não elimina a necessidade de revisar contratos, escalas, controles de ponto, turnos, intervalos e instrumentos coletivos. A forma de distribuir as horas pode variar conforme a atividade e as regras específicas aplicáveis ao setor.
Quem precisa de atenção especial?
A emenda prevê regras diferenciadas e remete determinadas situações a leis específicas. A comunicação oficial do Senado destaca que a nova regra não se aplica a servidores públicos e a empregados com diploma de nível superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto da Previdência, conforme os parâmetros divulgados para o texto. [1]
Também há previsões para regimes diferenciados, como atividades essenciais e situações que dependem de lei, convenção ou acordo coletivo. Por isso, a empresa não deve aplicar uma fórmula única sem conferir o texto promulgado, a categoria profissional e os instrumentos coletivos vigentes.
O que muda para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte?
A discussão legislativa reconheceu que a transição pode produzir impactos diferentes em microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte. A Câmara registrou a previsão de regras transitórias por lei complementar para reduzir esses impactos. [4]
Essa previsão não autoriza, por si só, a empresa a ignorar a jornada constitucional ou a alterar contratos sem análise. O caminho seguro é mapear a equipe, identificar as escalas afetadas e acompanhar eventual regulamentação específica antes de fazer mudanças definitivas.
Como a empresa deve se preparar?
- Mapeie as jornadas atuais: registre carga semanal, escalas, folgas, turnos e acordos coletivos utilizados.
- Faça cenários para as duas etapas: simule a operação com 42 horas e depois com 40 horas, sem presumir redução salarial.
- Revise o controle de ponto: confira se sistemas, espelhos de ponto e relatórios conseguem demonstrar o cumprimento das novas regras.
- Converse com a assessoria trabalhista: valide exceções, regimes diferenciados, categorias profissionais e instrumentos coletivos.
- Comunique a equipe com clareza: diferencie a data da promulgação dos marcos efetivos de transição.
Em resumo: o fim da escala 6x1 foi oficializado pela EC 141/2026, mas a adaptação é progressiva. A empresa precisa se preparar para dois dias de descanso e para a redução da jornada, sem aplicar mudanças improvisadas antes de conferir vigência, exceções e regulamentação.
Como a Prumo pode ajudar?
A Prumo pode apoiar a empresa na organização das informações de pessoal, na simulação de cenários de jornada e na leitura dos impactos contábeis e operacionais da transição. A análise trabalhista específica deve ser feita com profissional habilitado na área.
Perguntas frequentes sobre a EC 141/2026
Fontes oficiais
- [1] Senado Federal — Senado aprova PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas
- [2] Senado Federal — Rádio Senado — Congresso promulga emendas sobre fim da escala 6x1 e agentes de saúde
- [3] Congresso Nacional — Sessão Solene de Promulgação das Emendas Constitucionais nº 140 e 141 de 2026
- [4] Congresso Nacional — Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019 — Fim da escala 6x1
- [5] Câmara dos Deputados — Agência Câmara de Notícias — Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais
- [6] Presidência da República — Constituição da República Federativa do Brasil — art. 7º
Conteúdo informativo, revisado em 16 de outubro de 2026. A aplicação da emenda depende do texto promulgado, dos marcos de transição, das exceções previstas e de eventual regulamentação.