A Resolução CGSN nº 191/2026 determina que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional utilizem a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional quando prestarem serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços. A emissão poderá ocorrer pelo emissor web ou por integração de sistema via API.[1]
A data correta é 1º de novembro de 2026. A norma anterior previa setembro, mas foi expressamente revogada pela Resolução CGSN nº 191/2026.
Quem entra na mudança
A obrigação alcança ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestem serviços sujeitos à emissão de NFS-e. A mesma regra também abrange situações específicas de opção pelo Simples pendente de decisão administrativa ou judicial e empresas sob os efeitos do impedimento previsto na regulamentação do regime.[1]
| Perfil ou operação | Regra fiscal confirmada |
|---|---|
| ME ou EPP do Simples que presta serviços | Uso obrigatório do Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º/11/2026.[1] |
| MEI prestador de serviços | Já utiliza o sistema nacional desde 1º/9/2023. O Portal do Empreendedor mantém os acessos oficiais para emissão e consulta.[4] |
| Operação sujeita apenas ao ICMS | A Resolução nº 191 veda o uso dessa NFS-e nessas operações; deve ser observado o documento fiscal próprio da operação com mercadoria.[1] |
NFS-e em novembro e CBS/IBS em janeiro são obrigações diferentes
A adoção do Emissor Nacional começa em 1º de novembro de 2026 para as ME e EPP abrangidas. Isso não antecipa, por si só, as regras de CBS e IBS para o Simples Nacional. A Receita Federal esclareceu que as disposições relativas a esses novos tributos passam a produzir efeitos para os optantes do regime a partir de 1º de janeiro de 2027.[2]
Na prática, a empresa deve tratar os dois marcos em frentes separadas: primeiro, garantir que a emissão da NFS-e funcione no ambiente nacional; depois, acompanhar a parametrização fiscal aplicável à CBS e ao IBS em 2027.
Como a emissão poderá ser feita
A norma prevê dois caminhos: o Emissor Nacional da NFS-e pela web ou um software de gestão integrado ao ambiente nacional por API.[1] O guia oficial contempla acesso com usuário e senha, certificado digital ou conta gov.br, além dos fluxos de emissão completa e simplificada, consulta, substituição, cancelamento e download dos arquivos XML e DANFSe.[3]
- Emissão pelo portal: adequada para operações que emitem as notas diretamente no ambiente web.
- Emissão por sistema integrado: exige que o fornecedor do ERP confirme e teste a comunicação via API com o ambiente nacional.
- Emissão simplificada: o manual oficial prevê um fluxo com menos campos para contribuintes MEI ou do Simples Nacional, condicionado às regras do sistema e ao cadastro do contribuinte.[3]
Checklist fiscal para concluir antes de novembro
- Mapeie as prestações de serviços. Separe serviços sujeitos à NFS-e de operações sujeitas apenas ao ICMS.
- Defina o canal de emissão. Escolha entre o portal web e a integração do ERP por API.
- Teste o acesso e a configuração. Confira credenciais, cadastro, serviços utilizados e pessoas autorizadas a emitir.
- Faça emissões de teste. Revise dados do prestador e do tomador, serviço, valores e tratamento tributário antes da virada.
- Valide cancelamento e substituição. A equipe precisa conhecer o procedimento correto para corrigir documentos.
- Organize XML e DANFSe. Defina onde os arquivos serão guardados e como chegarão à contabilidade.
- Treine quem fatura. Documente o fluxo e estabeleça quem aciona o suporte do sistema ou a assessoria fiscal em caso de rejeição.
E o MEI?
O MEI prestador de serviços não deve esperar novembro para começar a usar o ambiente nacional: essa obrigação existe desde setembro de 2023. A orientação oficial informa que a emissão para pessoa física continua facultativa no regime do MEI; o Portal do Empreendedor também esclarece que o documento deve ser emitido quando o cliente pessoa física solicitar e sempre que a venda ou o serviço for destinado a outra pessoa jurídica.[4] [5]
O que a empresa deve evitar
- Usar a antiga data de setembro de 2026, revogada pela norma atual.
- Confundir a troca do emissor da NFS-e com o início das regras de CBS e IBS para o Simples.
- Presumir que toda operação da empresa deve ser documentada por NFS-e, inclusive aquelas sujeitas apenas ao ICMS.
- Deixar o primeiro acesso e os testes para o dia da obrigatoriedade.
A adequação é fiscal e operacional. Cadastro, natureza do serviço, tributação, retenções e integração do sistema devem ser avaliados conforme a realidade de cada empresa.
Fontes oficiais
- [1] Diário Oficial da União — Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026
- [2] Receita Federal — Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
- [3] Sistema Nacional da NFS-e — Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e
- [4] Portal do Empreendedor — Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para MEI
- [5] Portal do Empreendedor — Nota fiscal: quando o MEI deve emitir
Conteúdo informativo, elaborado a partir das fontes acima. A aplicação das regras depende das atividades, operações e enquadramento de cada contribuinte.