Sim, a informação confere. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 21 de agosto de 2026, o “Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027”. O documento confirma uma mudança importante: empresas já em atividade que ainda não são optantes, ou que foram excluídas com efeitos em 2027, devem solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. [1] [2]
Prazo principal: a solicitação para ingressar no Simples Nacional em 2027 deve ser confirmada até 30/09/2026. Não deixe a análise de pendências para os últimos dias.
O que mudou para 2027?
Até então, a opção de empresas constituídas era normalmente associada ao mês de janeiro. Para 2027, o calendário foi antecipado para setembro de 2026 em razão da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária sobre o Consumo e à implementação de novas decisões relacionadas ao IBS e à CBS. [2] [3]
A antecipação não significa que o regime comece imediatamente. A opção aprovada para 2027 terá efeitos a partir de 01/01/2027.
| Quem está decidindo | Prazo ou efeito |
|---|---|
| Empresa já em atividade e não optante | Solicitar entre 01/09/2026 e 30/09/2026. Efeitos, se deferida, em 01/01/2027. [1] |
| Empresa excluída com efeito em 2027 | Pode solicitar a opção no mesmo período de setembro de 2026, desde que atenda aos requisitos. [1] |
| Empresa já optante sem exclusão futura | Não precisa fazer nova opção para permanecer no Simples, mas deve avaliar IBS/CBS e acompanhar sua situação fiscal. [2] |
| Empresa em início de atividade | Deve manifestar a intenção no MAT, no momento da inscrição do CNPJ, conforme as regras de abertura. [1] [4] |
| MEI / SIMEI | A opção pelo SIMEI não mudou: permanece em janeiro de 2027, até 29/01/2027, último dia útil. [1] [2] |
Quem precisa fazer a opção em setembro?
Devem utilizar o sistema as empresas já constituídas que ainda não são optantes e desejam ingressar no regime em 2027. Também entram nessa regra empresas excluídas do Simples Nacional cuja exclusão tenha efeito apenas em 2027. O pedido é formalizado no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC. [1]
As empresas que já estão no Simples e não têm registro de exclusão futura não precisam realizar uma nova opção apenas para permanecer no regime. Ainda assim, é prudente consultar a situação fiscal e acompanhar eventuais comunicações de exclusão.
Pendências fiscais e cadastrais: como funciona?
Antes da confirmação, o sistema realiza uma análise prévia para identificar pendências que possam impedir o ingresso. Se não houver irregularidades, o pedido pode ser confirmado. Se houver pendências, a empresa poderá regularizá-las e deverá acompanhar o processamento.
O roteiro oficial recomenda confirmar o pedido dentro da janela de setembro mesmo quando existirem pendências, porque o prazo para a opção termina em 30/09/2026. Depois da confirmação, se for gerado Termo de Indeferimento, a empresa terá até 30 dias corridos a partir da ciência para regularizar as pendências ou contestar, observando o ente responsável. [1]
Para Termo de Indeferimento emitido pela Receita Federal, o roteiro informa prazo de 20 dias úteis para impugnação. Termos emitidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios devem seguir as regras e os prazos indicados no respectivo documento. [1]
O que acontece se o pedido for aprovado ou indeferido?
Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Se indeferida, será gerado um Termo de Indeferimento para cada ente que apontar irregularidades. O acompanhamento deve ser feito no serviço próprio do Portal do Simples Nacional ou do e-CAC, cuja atualização pode ocorrer uma vez por dia no primeiro acesso. [1] [4]
A solicitação, aprovada ou não, poderá ser cancelada até 30/11/2026. O roteiro classifica o cancelamento como irretratável para o mesmo período de apuração. [1]
Simples Nacional e IBS/CBS são decisões diferentes
Em setembro de 2026 há duas decisões que não devem ser confundidas. Uma é a opção pelo Simples Nacional para 2027. A outra é a escolha, por empresas já optantes ou que venham a optar, entre manter IBS e CBS dentro do recolhimento unificado ou recolher esses tributos pelo regime regular, fora da guia do Simples. [1] [2]
| Alternativa | Descrição oficial resumida |
|---|---|
| Dentro do Simples | IBS e CBS permanecem no recolhimento unificado do regime no primeiro semestre de 2027, se não houver opção pelo regime regular. |
| Regime regular | A empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas recolhe IBS e CBS fora da guia unificada. A escolha de setembro vale para janeiro a junho de 2027. |
| Nova oportunidade | Há nova oportunidade de opção em março de 2027, com efeitos previstos para o segundo semestre. |
A escolha pelo regime regular pode ser relevante em operações entre pessoas jurídicas por causa da dinâmica de créditos na cadeia, mas não existe uma alternativa universalmente melhor. A decisão deve considerar atividade, clientes, fornecedores, formação de preço, fluxo de caixa e documentação fiscal. [2]
E a regra para o MEI?
O MEI não deve seguir o prazo de setembro para solicitar o SIMEI. O roteiro oficial informa que a opção pelo SIMEI continua sendo feita durante janeiro de 2027, até 29/01/2027, último dia útil. O documento também esclarece que não existe opção pelo regime regular ou híbrido de IBS e CBS para o MEI nessa sistemática. [1] [2]
Checklist para a empresa
- Confirme se a empresa está ou não no Simples Nacional e se existe exclusão futura registrada.
- Faça a análise de pendências fiscais, cadastrais e municipais antes de confirmar o pedido.
- Formalize a opção entre 01/09/2026 e 30/09/2026, se a empresa se enquadrar na regra.
- Acompanhe o pedido e os eventuais Termos de Indeferimento nos portais oficiais.
- Se houver indeferimento, regularize ou conteste dentro do prazo indicado para cada ente.
- Avalie separadamente a opção pelo regime regular de IBS/CBS, considerando a realidade comercial da empresa.
- Se for MEI, observe o calendário próprio do SIMEI em janeiro de 2027.
Atenção: o prazo de setembro é curto e a decisão sobre IBS/CBS pode afetar a formação de preço e a relação com clientes empresariais. Uma análise contábil antes da confirmação ajuda a evitar decisões baseadas apenas no calendário.
Fontes oficiais
- [1] Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional — Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027
- [2] Receita Federal — Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027
- [3] Portal do Simples Nacional — CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
- [4] Gov.br — Optar pelo Simples Nacional
Conteúdo informativo, revisado em 3 de setembro de 2026. A aplicação das regras depende do enquadramento, situação fiscal e atividade de cada empresa.