O que aconteceu até aqui
- Governo anuncia o Prospera MEI
Foram apresentadas medidas para dívidas, crédito, apoio produtivo, faturamento e obrigações fiscais.
- Câmara aprova o texto
A proposta sobre limite, empregados e remissão de dívidas é aprovada e encaminhada ao Senado.
- Status acompanhado pela Prumo
O texto ainda depende das etapas seguintes. As regras atuais continuam valendo até a publicação dos atos aplicáveis.
Em 13 de outubro de 2026, o Governo Federal anunciou o Prospera MEI, um conjunto de medidas voltadas a microempreendedores individuais. No dia seguinte, a Câmara dos Deputados aprovou um texto que trata do aumento do limite de receita, da remissão de dívidas e da contratação de empregados. [1] [3]
Atenção: anúncio do governo e aprovação pela Câmara não significam que todas as regras já estejam vigentes. O texto sobre limite, empregados e remissão foi encaminhado ao Senado, e outras medidas dependem de lei, decreto ou regulamentação. Até a entrada em vigor de cada ato, o MEI deve continuar observando as regras atuais.
Quais são as cinco medidas anunciadas?
O Ministério do Empreendedorismo informou que o pacote reúne cinco frentes: perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas bancárias, apoio produtivo de até R$ 5 mil, aumento do teto de faturamento e dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. [1]
| Medida | Situação informada nas fontes oficiais |
|---|---|
| Perdão de dívidas tributárias | Foi proposta remissão de débitos de MEIs com a União. Depende de aprovação e entrada em vigor da lei. |
| Dívidas bancárias | O governo anunciou uma operação de compra de carteiras no Desenrola 3.0. O edital e as condições operacionais ainda são necessários. |
| PixMEI | Está em estruturação e prevê apoio produtivo não reembolsável de até R$ 5 mil. Não é uma inscrição aberta automaticamente para todos os MEIs. |
| Novo limite de faturamento | O texto aprovado pela Câmara prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Ainda depende da tramitação no Senado e das etapas seguintes. |
| Nota fiscal para pessoa física | Foi anunciado um decreto para afastar novas obrigações em vendas de produtos e serviços a pessoas físicas. É preciso conferir a publicação e o texto final do ato. |
A Câmara aprovou o novo limite do MEI?
Sim. Em 14 de outubro de 2026, a Câmara informou a aprovação de um texto que eleva o limite anual de receita bruta do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite até dois empregados em hipóteses previstas na proposta e inclui uma remissão de créditos inscritos na Dívida Ativa da União. [3]
Isso ainda não altera o limite aplicável imediatamente. A ficha de tramitação do PLP 186/2026 registra a situação como aguardando envio ao Senado Federal e indica a remessa do texto em 14 de outubro. A proposta ainda precisa seguir o processo legislativo e, depois, ser sancionada e publicada para produzir efeitos conforme a redação final. [4]
Como funcionaria o perdão de dívidas?
O texto divulgado pela Câmara prevê remissão integral de créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Também estabelece condições, como manter os recolhimentos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei e desistir de ações judiciais relacionadas, conforme a redação aprovada. [3]
Como a medida ainda depende das etapas seguintes, o MEI não deve cancelar parcelamentos, deixar de pagar o DAS ou presumir que uma dívida já foi perdoada. A orientação segura é acompanhar a publicação oficial e conferir a situação do CNPJ nos canais da Receita Federal e da PGFN.
O que muda nas notas fiscais?
O anúncio oficial informou que um decreto presidencial afastaria a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas. A mesma comunicação mencionou os nanoempreendedores, categoria descrita no anúncio. [1] [2]
O anúncio, por si só, não substitui a leitura do decreto publicado nem resolve todas as situações práticas. A obrigação pode variar conforme o destinatário, a operação, o estado, o município e o tipo de documento. Até que o ato seja publicado e analisado, não é prudente alterar a emissão de notas apenas com base em manchetes ou mensagens de redes sociais.
O que o MEI deve fazer agora?
- Continue cumprindo as regras vigentes: mantenha o pagamento do DAS, a organização das receitas e as declarações aplicáveis.
- Não use o novo limite antes da hora: o valor de R$ 110 mil para 2027 depende da conclusão da tramitação e da vigência da norma.
- Não pare pagamentos por causa do anúncio de perdão: a remissão proposta tem condições e ainda não é uma regra geral em vigor.
- Separe os documentos de dívidas: consulte débitos tributários e bancários em seus canais oficiais, sem contratar intermediários que prometam cancelamento imediato.
- Confira a nota fiscal aplicável à sua operação: aguarde o texto oficial do decreto e considere também as regras estaduais e municipais.
- Acompanhe as fontes oficiais: novas orientações podem detalhar elegibilidade, datas, sistemas e procedimentos.
Em resumo: o pacote é relevante, mas não autoriza o MEI a aplicar todas as mudanças imediatamente. A situação atual continua valendo até que cada medida seja convertida em ato válido, publicada e regulamentada.
Como a Prumo pode ajudar?
A Prumo pode ajudar o MEI a separar o que já é obrigação do que ainda é proposta, revisar débitos, organizar o faturamento e avaliar os impactos da mudança quando os atos oficiais forem publicados.
Fontes oficiais
- [1] Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Governo anuncia perdão de dívidas tributárias de MEIs, compra de débitos bancários e apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio
- [2] Ministério da Fazenda — Governo encaminha ao Congresso Nacional proposta para trabalhadores por conta própria
- [3] Câmara dos Deputados — Agência Câmara de Notícias — Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas
- [4] Câmara dos Deputados — PLP 186/2026 — ficha de tramitação
Conteúdo informativo, revisado em 15 de outubro de 2026. Propostas legislativas e anúncios governamentais não substituem a lei, o decreto publicado ou a regulamentação aplicável.